Direito à Livre Resolução do Contrato
1. O Cliente tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo. O prazo para rescindir o contrato expira após 14 dias a contar da data em que o Cliente adquiriu a posse do último bem ou em que um terceiro, que não o transportador e indicado pelo Cliente, adquiriu a posse do último bem.
2. Para exercer o direito de rescisão do contrato, o Cliente deve informar o Vendedor (Drukarnia Piga.pl Sp. z o.o., ul. Mysłowicka 1, 43-100 Tychy, tel. +48 32 700 37 99) da sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração inequívoca.
3. Para respeitar o prazo de rescisão do contrato, o Cliente deve enviar para o endereço de e-mail do Vendedor [email protected] uma declaração de rescisão antes do termo do prazo de 14 dias a contar da data de entrega do produto. O modelo de declaração correspondente encontra-se no final do presente regulamento.
4. O Vendedor não suporta os custos de transporte relacionados com a devolução do produto pelo Cliente em resultado da rescisão do contrato.
5. O produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias a contar da data de apresentação da declaração de rescisão do contrato.
EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO
1. Em caso de rescisão do presente contrato, o Vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos do Cliente. O Vendedor é obrigado a reembolsar ao consumidor os custos de entrega do produto encomendado – até ao montante correspondente à opção de envio mais barata disponível na respetiva oferta.
2. O reembolso será efetuado utilizando os mesmos meios de pagamento que foram utilizados pelo Cliente na transação original, salvo acordo em contrário entre o Comprador e o Vendedor.
3. O montante será reembolsado o mais tardar 14 dias após a data em que o Vendedor tenha recebido o produto devolvido no âmbito da rescisão do contrato ou a prova do seu envio.
4. O Cliente é igualmente responsável por qualquer diminuição do valor do produto resultante da sua utilização para além do necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
5. O direito de rescisão do contrato pelo Cliente é excluído nos seguintes casos:
– contratos em que o objeto da prestação é um produto não pré-fabricado, fabricado de acordo com as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas,
– contratos em que o objeto da prestação é um produto fornecido em embalagem selada, que não pode ser devolvido após a abertura da embalagem por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega.
MODELO DE FORMULÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO:
(este formulário deve ser preenchido e enviado apenas em caso de intenção de rescisão do contrato)
– Destinatário: Drukarnia Piga.pl Sp. z o.o., ul. Mysłowicka 1, 43-100 Tychy
– Pela presente, informo da minha rescisão do contrato de compra e venda dos seguintes bens:
– Data da compra:
– Número da encomenda (indicado na confirmação da compra):
– Nome e apelido do Cliente:
– Endereço do Cliente (para entrega dos bens):
– Data da apresentação da declaração de rescisão:
– Número da conta bancária para o reembolso:
– Motivo da devolução (por favor, selecione o número da lista abaixo)*:
– Descrição detalhada da devolução:
– Assinatura do Cliente (apenas se o formulário for enviado em formato papel):
Motivo da devolução*:
1. O produto não corresponde às expectativas
2. Relação qualidade/preço inadequada
3. Produto não conforme com a descrição/visualização
4. Produto não conforme com a encomenda
5. Sem motivo
6. Defeito/dano no produto
7. Entrega atrasada/prazo de execução demasiado longo
8. Melhor oferta de outro vendedor
9. Outros motivos ________________________
Solicitamos que comunique a rescisão do contrato por e-mail para o endereço [email protected]
Isto agilizará o processo de reembolso da encomenda.