Termos e Condições da loja Prismalumino
§ 1 INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. A loja Prismalumino é gerida pela empresa Drukarnia Piga.pl Sp. z o.o., dados de registo: Mysłowicka 1, 43-100 Tychy, NIP: 6462933172, REGON: 243492288. Inscrita no Registo de Empresas do Registo Nacional do Tribunal de Katowice sob o número KRS:0000493662. A pessoa autorizada a representar a empresa é o Presidente do Conselho de Administração - Mateusz Gabryś.
1.2. O fabricante de todos os produtos disponíveis na loja é a empresa Drukarnia Piga.pl Sp. z o.o., com sede em Tychy, ul. Mysłowicka 1, 43-100. Dados de contacto: [email protected]. A loja Prismalumino.pt atua como vendedor, sendo responsável pelo processamento das encomendas, pelo apoio ao cliente e pelo cumprimento das obrigações decorrentes da legislação de defesa do consumidor.
1.3. O presente regulamento define as condições de utilização do serviço. O utilizador é obrigado a ler atentamente o regulamento, e a realização de uma compra implica a sua aceitação.
1.4. Todas as relações decorrentes do contrato entre a Prismalumino e os Clientes estão sujeitas às condições gerais de venda. As exceções são consideradas apenas quando previamente confirmadas por escrito entre o Vendedor e o Cliente, ou quando expressamente previstas nas presentes condições.
1.5. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente compromete-se a fornecer dados pessoais completos e verdadeiros. No caso de fornecimento de dados falsos, o Cliente será responsável por quaisquer danos resultantes.
§ 2 CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
2.1. As imagens e outros produtos apresentados pela Prismalumino na Internet ou noutros meios de comunicação não constituem uma oferta comercial na aceção do artigo 534.º do Código Civil, mas apenas um convite ao Cliente para apresentar uma proposta de compra. As propostas de compra podem ser submetidas através do site da Prismalumino, através de formulários online ou por escrito para o endereço de e-mail indicado.
2.2. A realização de uma encomenda na loja online equivale à manifestação de vontade de celebrar um contrato de compra e venda nas condições definidas no presente regulamento e na própria encomenda.
2.3. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente deve ter em conta o preço total da encomenda. Todos os preços apresentados no site são preços brutos, incluindo 23% de IVA, e não incluem custos de envio.
2.4. O Vendedor reserva-se o direito de recusar a execução de um serviço ou o processamento de uma encomenda, caso os produtos contenham conteúdos contrários à lei, aos bons costumes ou aos princípios da convivência social. A loja reserva-se também o direito de alterar os preços dos produtos em oferta, bem como os custos de envio dos artigos encomendados.
§ 3 PAGAMENTO
3.1. A empresa Drukarnia PIGA.pl Sp. z o.o. emite uma Fatura de IVA em formato eletrónico para cada encomenda, de acordo com a Lei de 11 de março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e serviços (texto consolidado: Dz. U. de 2011, n.º 177, pos. 1054) e o Regulamento do Ministro das Finanças de 3 de dezembro de 2013 relativo à emissão de faturas (Dz. U. de 2013, pos. 1485). Os dados utilizados na Fatura de IVA são idênticos aos fornecidos pelo Comprador no formulário de encomenda. Os dados do comprador e os dados de faturação podem ser diferentes, devendo ser definidos pelo Cliente no momento da encomenda. O Cliente tem o direito, nos termos da legislação aplicável, de solicitar à Drukarnia PIGA.pl Sp. z o.o., com sede em Tychy (43-100), ul. Mysłowicka 1, o envio da fatura em formato papel, solicitando-o para o endereço de e-mail: [email protected] ou por correio para: Drukarnia PIGA.pl Sp. z o.o., ul. Mysłowicka 1, 43-100 Tychy.
3.2. Os pagamentos pelas encomendas podem ser efetuados através de:
- carteira digital, pagamento online com cartão, PayPal, Multibanco
3.3. O Vendedor reserva-se o direito de aceitar ou recusar determinadas formas de pagamento.
§ 4 ENTREGA
4.1. O início do prazo de execução da encomenda é considerado a partir do envio do e-mail de confirmação da aceitação da encomenda. Tal ocorre após a receção de todas as informações necessárias relativas à encomenda. O prazo máximo de entrega do produto é de 5 a 7 dias úteis.
4.2. A entrega é efetuada através de empresas de transporte expresso.
§ 5 GARANTIA LEGAL (RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS)
5.1. O Vendedor garante que o produto entregue está isento de defeitos físicos e jurídicos. O Vendedor é responsável perante o Cliente caso o produto apresente um defeito físico ou jurídico (garantia legal).
5.2. Caso o produto apresente um defeito, o Cliente pode:
a) apresentar uma declaração de redução do preço ou de resolução do contrato de compra e venda, salvo se o Vendedor proceder de imediato, e sem inconvenientes excessivos para o Cliente, à substituição do produto defeituoso por um sem defeitos ou à eliminação do defeito.
Esta limitação não se aplica se o produto já tiver sido substituído ou reparado pelo Vendedor, ou se o Vendedor não tiver cumprido a obrigação de substituição ou reparação. O Cliente pode exigir, em vez da reparação, a substituição do produto por outro sem defeitos, ou vice-versa, salvo se tal implicar custos excessivos. Na avaliação da proporcionalidade dos custos, considera-se o valor do produto sem defeitos, o tipo e a gravidade do defeito, bem como o eventual inconveniente para o Cliente.
b) exigir a substituição do produto defeituoso por um sem defeitos ou a eliminação do defeito. O Vendedor deve proceder à substituição ou reparação num prazo razoável e sem inconvenientes excessivos para o Cliente.
O Vendedor pode recusar a exigência do Cliente se o cumprimento for impossível ou implicar custos desproporcionais. Os custos de substituição ou reparação são suportados pelo Vendedor.
5.3. O Cliente que exerce os seus direitos ao abrigo da garantia legal deve enviar o produto defeituoso para o endereço do Vendedor. No caso de Clientes consumidores, os custos de envio são suportados pelo Vendedor.
5.4. O Vendedor é responsável ao abrigo da garantia legal se o defeito físico for identificado no prazo de dois anos a contar da entrega do produto ao Cliente. O direito de exigir reparação ou substituição prescreve após um ano, mas nunca antes do fim do referido prazo de dois anos. Dentro deste período, o Cliente pode resolver o contrato ou solicitar uma redução de preço. Caso o Cliente tenha exigido substituição ou reparação, o prazo para resolução ou redução de preço começa após o decurso infrutífero do prazo para reparação ou substituição.
5.5. Todas as reclamações relacionadas com o produto ou com a execução do contrato de compra e venda devem ser apresentadas por escrito para o endereço do Vendedor.
5.6. O Vendedor responderá à reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção.
5.7. O Cliente pode apresentar uma reclamação relacionada com a utilização de serviços gratuitos prestados eletronicamente pelo Vendedor. A reclamação pode ser enviada por via eletrónica para o endereço [email protected]. Na comunicação, o Cliente deve descrever o problema ocorrido. O Vendedor analisará a reclamação no prazo máximo de 14 dias e comunicará a decisão ao Cliente.
5.8. O Vendedor disponibiliza ao Cliente, enquanto consumidor, a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios de consumo. A entidade competente para o Vendedor é o Inspetor Regional da Inspeção do Comércio em Katowice, ul. Brata Alberta 4, 40-951 Katowice, caixa postal n.º 178, secretaria tel.: (32) 35 68 100.
§ 6 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Vendedor não é responsável pela falta de acesso contínuo à loja online, pela velocidade do sistema, nem por eventuais erros técnicos ou eletrónicos ocorridos durante a realização da encomenda, quando tais falhas resultem de fatores alheios ao controlo da loja.
§ 7 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Direito à Livre Resolução do Contrato
§ 8 RECLAMAÇÕES
8.1. O Vendedor concede uma garantia de 12 meses para os produtos oferecidos. Este prazo conta a partir da data de entrega do produto ao Cliente.
8.2. O Vendedor fornece instruções de montagem com o produto.
8.3. O Comprador deve, imediatamente após constatar qualquer desconformidade do serviço com o contrato, apresentar uma reclamação por escrito para o endereço de e-mail: [email protected].
8.4. O Vendedor compromete-se a analisar a reclamação no prazo de 14 dias a contar da data da sua apresentação.
8.5. Caso se verifique que o produto entregue não está conforme o contrato, isto é, apresenta defeitos que diminuem o seu valor ou utilidade, ou foi entregue incompleto, o Comprador tem o direito de exigir que o produto seja posto em conformidade, através de reparação gratuita, substituição por novo ou, caso tal não seja possível, o reembolso do valor pago pela encomenda.
8.6. O Vendedor tem o direito de solicitar a devolução do produto defeituoso pelo Cliente.
8.7. Os produtos personalizados (custom) encomendados de acordo com as especificações do Cliente não podem ser devolvidos.
§ 9 DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Nos casos não previstos no presente Regulamento, aplicam-se as disposições do Código Civil e demais legislação aplicável ao funcionamento de lojas e serviços online.
9.2. A Prismalumino reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento.
9.3. Nos nossos sites, terceiros podem armazenar informações sob a forma de cookies e tecnologias semelhantes no seu dispositivo (por exemplo, computador, smartphone) e aceder às mesmas. Estes são os nossos parceiros de confiança, com os quais colaboramos para adaptar as publicidades e serviços às suas preferências e interesses, tanto nas nossas páginas como nas deles.